Câmara conclui votação de projeto que estabelece regras para comitê gestor da reforma tributária
16/12/2025
(Foto: Reprodução) A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) o segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e estabelece regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto-base havia sido aprovado na noite de segunda (15). Nesta terça, os parlamentares analisaram os destaques, sugestões de alteração na proposta.
O projeto já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto.
O objetivo do comitê gestor é conduzir a transição do atual modelo tributário para o novo modelo, a ser implementado pela reforma, e garantir o cumprimento das regras.
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Além das emendas acolhidas pelo relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), os parlamentares ainda aprovaram destaques que mudaram o texto.
SAFs
Foi aprovada a redução das alíquotas cobradas das Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs).
Os deputados retomaram a redação do Senado que aplicou alíquota de 5% sobre as empresas. A Câmara havia aprovado 8,5%.
Além disso, a taxação será também aplicada aos outros clubes de futebol.
O destaque aprovado ainda incluiu na base cálculo dos tributos as receitas provenientes da transferência de atletas entre clubes nos primeiros cinco anos da constituição da SAF.
Câmara dos Deputados durante aprovação isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
O projeto
Uma das principais propostas aprovadas no Senado, a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, foi mantida por Benevides.
O colegiado será responsável por analisar eventuais divergências jurisprudenciais entre os dois tributos.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), viu a necessidade de criar o mecanismo, porque o CBS, que vai ser um tributo federal, terá os processos administrativos fiscais julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Em contrapartida, os deputados rejeitaram o teto de 2% do imposto seletivo para bebidas açucaradas, que havia sido incluído no Senado.
O projeto também:
dita como será dividida entre estados e municípios a arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que une os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Um comitê gestor com 54 conselheiros vai administrar o novo tributo, que passará a ser cobrado integralmente a partir de 2033;
estabelece também para bebidas açucaradas a transição de 2029 a 2033 da cobrança do chamado "imposto do pecado". Cigarros e bebidas alcoólicas já estavam contemplados nesse período de adaptação.
diz que o imposto que incide sobre herança e doações não será cobrado sobre valores herdados de previdência privada complementar, seguro e pecúlio.
