Decreto autoriza medidas de urgência para regularização da área Vista Alegre do Juá em Santarém
28/01/2026
(Foto: Reprodução) Vista área da ocupação Bela Vista do Juá
TV Tapajós
Publicado na última segunda (26) na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto Nº 5.169, assinado pelo governador Helder Barbalho (MDB), declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, a área urbana denominada “Vista Alegre do Juá”, para implantação de projetos habitacionais e de interesse social.
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O decreto é resultado de acordo de desapropriação formalizado em outubro do ano passado, quando o governador e a vice-governadora Hana Ghassan estiveram na ocupação do Juá e firmaram compromisso com as cerca de 7 mil famílias que residem na área, de providenciar a regularização fundiária da área de 3.069.990 m².
Para dar segurança jurídica e garantir título definitivo de propriedade para as famílias, o decreto autoriza a Companhia de Habitação do Pará (Cohab) e a Procuradoria-Geral do Estado, a adotarem, respectivamente, as medidas administrativas e judiciais que forem necessárias para a desapropriação da área e sua consequente regularização fundiária em caráter de urgência.
Governador assina acordo para desapropriação das áreas do Distrito Industrial e Juá
Todos os custos para desapropriação e regularização da área serão arcados com recursos do Tesouro do Estado, do orçamento de 2026.
Para as famílias que moram na ocupação do Juá, a regularização fundiária representa:
👩👩👧 Garantia do direito à moradia
📚 Acesso a políticas públicas como educação e saúde
🚧 Infraestrutura e dignidade para toda uma comunidade
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