Gilmar Mendes determina que somente a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF; Senado reage
03/12/2025
(Foto: Reprodução) Gilmar Mendes decide, individualmente, que só a PGR pode fazer pedidos de impeachment de ministros do STF
O ministro do Supremo, Gilmar Mendes, decidiu que somente a Procuradoria-Geral da República pode pedir impeachment de ministros da Corte. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reagiu. Ele afirmou que a medida representa grave ofensa à separação dos Poderes.
O caso chegou ao Supremo em duas ações. O partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros questionaram trechos da Lei do Impeachment, de 1950. Segundo a lei, qualquer cidadão, parlamentar ou não, pode denunciar ao Senado os ministros do Supremo e o procurador-geral da República pelos crimes de responsabilidade - infrações políticas cometidas por agentes públicos. A Constituição não trata especificamente de impeachment de ministros do Supremo. Estabelece somente que eles serão processados e julgados pelo Senado em relação aos crimes de responsabilidade.
Só em 2025, o Senado recebeu cerca de 30 pedidos de impeachment de ministros do STF, a grande maioria apresentada por cidadãos; dez por parlamentares da oposição.
Na decisão desta quarta-feira (3), Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros do Supremo ao Senado por crimes de responsabilidade. Segundo o ministro, a mudança evitaria o uso político dos pedidos de impeachment contra magistrados.
Gilmar acolheu os questionamentos de que a lei de 1950 não é compatível com a Constituição. Ele afirmou que o trecho da lei que permite que qualquer cidadão apresente denúncia contra ministros do STF não foi recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que a competência para oferecer denúncia por crime de responsabilidade deve ser restrita ao procurador-geral da República, como modo de garantir que a responsabilização dos membros do Poder Judiciário seja feita de forma técnica, imparcial e com respeito aos princípios constitucionais. O ministro afirmou também:
"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”.
O ministro também alterou o trecho da lei que estabelece o número necessário de senadores para aprovar a abertura do processo de impeachment de um magistrado. Passou de maioria simples - ou seja, metade mais um dos presentes - para maioria qualificada - dois terços dos senadores. Segundo o ministro, esse número segue o mesmo necessário para aprovar a instauração de processos contra o presidente da República na Câmara dos Deputados.
Gilmar Mendes determina que somente a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF
Jornal Nacional/ Reprodução
O Senado reagiu. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, do União Brasil, fez um pronunciamento em plenário para criticar a decisão de Gilmar Mendes:
"Mais uma decisão de um magistrado do Supremo Tribunal Federal tentando usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Se é verdade que esta Casa e sua presidência nutrem profundo respeito institucional ao Supremo Tribunal Federal, também é que, nesta relação, haja reciprocidade efetiva. A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079 de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes".
O presidente do Senado ressaltou a necessidade de discutir projetos que tramitam no Congresso sobre decisões individuais de ministros da Corte, como a que foi tomada nesta quarta-feira (3) por Gilmar Mendes:
"Não é no mínimo razoável que uma lei votada em duas Casas Legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista pela decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, tramita no Congresso Nacional a PEC 8, já votada e aprovada no Senado Federal, aguardando deliberação da Câmara dos Deputados”.
A decisão de Gilmar Mendes será analisada pelos demais ministros do STF, o que vai ocorrer no plenário virtual a partir da sexta-feira (12). A mudança na Lei do Impeachment não altera o trecho que trata de pedidos contra o presidente da República, que continuam podendo ser feitos por qualquer cidadão.
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