ICMS sobre energia excedente: Justiça vê cobrança após decisão e determina interrupção imediata
09/12/2025
(Foto: Reprodução) Justiça do Piauí suspende cobrança de ICMS sobre energia elétrica excedente no sistema de compensação
Roberto Zacarias/Secom/Divulgação
A Justiça do Piauí determinou, nesta terça-feira (9), suspensão imediata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que usam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A decisão foi tomada após reconhecimento do descumprimento da decisão cautelar de outubro deste ano.
O sistema de compensação, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica e pela Lei Federal nº 14.300/2022, permite que a energia excedente seja cedida sem custo à distribuidora e compensada depois.
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O descumprimento das determinações caracteriza violação de ordem judicial e sujeito à multa diária e responsabilização pessoal dos gestores públicos ou concessionários responsáveis.
*A reportagem está em atualização.
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