Instituto que gere hospital municipal de Votorantim deverá devolver R$ 1,8 milhão após TCE julgar contrato irregular
17/10/2025
(Foto: Reprodução) Hospital Municipal de Votorantim
Prefeitura de Votorantim/Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular um contrato assinado em 2021 entre a Prefeitura de Votorantim (SP), na gestão da ex-prefeita Fabíola Alves (PSDB), e o instituto responsável por gerir o Hospital Municipal "Doutor Lauro Roberto Fogaça". A decisão é de terça-feira (14).
O g1 obteve acesso ao relatório do processo, que determinou devolução de R$ 1,8 milhão aos cofres públicos. Nele, o tribunal aponta uma sequência de falhas, incluindo descumprimento das metas acordadas e contratações sem pesquisa de preços. Veja a lista:
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Ausência da aplicação de sanções por descumprimento contratual;
Composição incompleta dos integrantes da Organização Social (OS);
Pagamento de despesas anteriores à assinatura do contrato;
Sobreposição de despesas entre contratos distintos;
Ausência de definição contratual dos serviços prestados;
Contratação de empresa pertencente ao presidente da OS;
Inexistência de demonstração da efetiva prestação de serviços;
Despesas sem respaldo;
Contratação de empresas sem observância;
Insuficiência de divulgação de dados.
Além disso, o TCE-SP determinou o pagamento de uma multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente a R$ 7,4 mil. Até a data da determinação, a Prefeitura de Votorantim não havia se manifestado.
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Durante a sessão ordinária, o conselheiro relator do processo, Samy Wurman, descreve o contrato como uma falha gravíssima sob a ótica da gestão pública e da fiscalização de contraste.
"Isso pode configurar desde negligência a imprudência e má-fé do gestor, bem como o risco de danos ao erário, já que não há evidência de que o valor pago corresponde aos serviços realmente executados. Por fim, violação de princípios da administração pública, votando pela irregularidade do contrato", detalha.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e segue sendo investigado judicialmente.
A ex-prefeita de Votorantim, Fabíola Alves, disse que se trata de prestação de contas do terceiro setor e que a própria prefeitura analisa e fiscaliza o contrato de gestão e a aplicação dos recursos.
"Importante esclarecer que não existe no processo do tribunal nenhuma penalidade, irregularidade ou aplicação de multa sobre a prefeitura ou sobre mim diretamente, pois a prestação de contas é da entidade para a prefeitura. Cabe ao instituto citado formular a defesa e contestar as informações. A devolução, se assim mantida ao final do processo, é exclusiva da entidade prestadora de serviços", completou.
O g1 também entrou em contato com o Instituto Moriah e a Prefeitura de Votorantim, mas não obteve respostas até a publicação desta reportagem.
*Colaborou sob supervisão de Eric Mantuan
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