Justiça anula licença para extração de calcário em área quilombola no MA e determina e indenização de R$ 100 mil
22/04/2026
(Foto: Reprodução) Imagem Ilustrativa
MPCE/ Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável da Justiça Federal que anulou a licença ambiental para extração de calcário no município Brejo, no interior do Maranhão, e determinou a paralisação imediata da atividade em área reivindicada pela Comunidade Remanescente de Quilombo Alto Bonito.
A sentença também obriga os responsáveis a recuperar a área degradada e pagar R$100 mil por danos morais coletivos.
De acordo com o MPF, a licença havia sido concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) para exploração na Fazenda Perneta sem a realização de consulta prévia, livre e informada à comunidade tradicional afetada.
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Ao analisar o caso, a Justiça Federal confirmou a liminar já concedida anteriormente e manteve a suspensão da licença de operação. Na decisão, a Justiça reconheceu a irregularidade no processo de licenciamento ambiental, já que não foram respeitadas as regras que garantem o direito de consulta às comunidades tradicionais impactadas.
Além da anulação da licença, os responsáveis pela atividade minerária foram condenados a recuperar a área degradada e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado, prioritariamente, à comunidade quilombola atingida ou, de forma subsidiária, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
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