Prefeito de Rio Preto diz que reajuste no IPTU é baseado em lei federal com regras para o Cadastro Imobiliário Brasileiro; especialista contesta
29/01/2026
(Foto: Reprodução) Prefeito de Rio Preto diz que reajuste no IPTU é baseado em lei federal
O prefeito de São José do Rio Preto (SP), Fábio Candido (PL), diz que o reajuste no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi baseado em uma lei federal que estabelece regras para o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
A declaração foi feita em entrevista exclusiva à repórter Marina Lacerda, da TV TEM, nesta quinta-feira (29). Assista acima.
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Pela primeira vez, o prefeito falou sobre o assunto após a liberação da consulta do imposto na cidade. O reajuste de no máximo 20% em relação à cobrança do IPTU de 2025 tem gerado revolta em alguns moradores.
A população alega que há indícios de aumento abusivo. Em alguns casos, os novos valores venais subiram até três mil por cento, conforme constatado pela TV TEM.
Fábio Candido (PL) prefeito de São José do Rio Preto (SP)
Reprodução / TV TEM
Fábio Candido, por sua vez, afirma que o aumento do imposto e a atualização da planta genérica têm relação com mudanças estabelecidas pelo Governo Federal, como a Reforma Tributária.
“A Lei Complementar 214, do ano passado, que trata da reforma tributária, estabeleceu valores de referência para imóveis ao criar o Cadastro Imobiliário Brasileiro, com preços mais próximos do valor real de mercado. Por isso, as prefeituras são obrigadas a reavaliar o valor venal dos imóveis. Isso não é um capricho do prefeito. O que fizemos aqui foi justamente bloquear a possibilidade de aumentos abusivos no IPTU”, disse em entrevista à TV TEM
O prefeito ainda citou o Cadastro Imobiliário Brasileiro como um dos fatores para o reajuste.
“A lei determina que o Cadastro Imobiliário Brasileiro, que fixa valores de referência próximos aos valores reais dos imóveis, seja atualizado até 2027. Em Rio Preto, porém, antecipamos esse processo para 2026. O objetivo é evitar a voracidade de impostos prevista na reforma tributária”, completou o chefe do Executivo.
Em nota à TV TEM, o Governo Federal afirmou que o CIB serve apenas para organizar informações sobre imóveis e que não tem nenhuma relação com a cobrança de impostos municipais, como, por exemplo, o IPTU.
São José do Rio Preto (SP)
Reprodução / TV TEM
Ainda durante a entrevista, Fábio Cândido mencionou um projeto apresentado pelo vereador João Paulo Rillo (PT), pedindo a anulação da nova Planta Genérica de Valores na cidade, voltando a considerar a planta de 2025 para o calculo do imposto.
O chefe do Poder Executivo afirmou que a proposta causaria um aumento abusivo de IPTU. O vereador foi procurado pela reportagem e respondeu às declarações do prefeito.
“Ele mente em relação ao nosso projeto, que tem como objetivo anular os efeitos da atual planta genérica. Além disso, coloca essa planta como referência para o aumento do IPTU e também para as taxas de transações imobiliárias”, disse o vereador à TV TEM.
“Isso é para preservar o mercado imobiliário, as pessoas e o sonho de quem está comprando ou vendendo um imóvel, além de evitar um aumento ainda mais abusivo no ano que vem. A questão do reajuste do IPTU nós vamos discutir na Justiça. O nosso projeto cancela a planta genérica desastrosa aprovada pela Câmara Municipal”, completou.
Enquanto esse debate segue entre prefeitura, especialistas e vereadores, quem está em casa tenta organizar as contas. A consulta ao IPTU 2026 já está disponível no site da Prefeitura de Rio Preto.
Quem optar pelo pagamento à vista tem desconto de 5%. Também dá para parcelar em até dez vezes. A primeira parcela e a cota única vencem no dia 16 de março.
No demonstrativo, o contribuinte consegue ver o valor final, o percentual de aumento e a base de cálculo usada pela prefeitura.
O aumento de no máximo 20% foi aprovado pela Câmara Municipal em 25 de setembro de 2025. Entretanto, a medida é válida somente para 2026, podendo haver novos reajustes nos próximos anos.
IPTU em São José do Rio Preto (SP)
Reprodução / TV TEM
O que dizem a especialista
Segundo Ana Vitória de Araújo, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Reforma Tributária não determina quando a Planta Genérica precisa ser atualizada e não interfere no cálculo do IPTU, que é um imposto municipal.
“O governo federal não tem autonomia para dar pitaco no aumento do IPTU da cidade. O artigo 35 desse diploma legal diz que o Estado não intervirá nos municípios, nem a União, salvo em quatro hipóteses previstas no próprio artigo — e o aumento do IPTU não está entre elas. Se o governo federal intervir nesse reajuste, estará ofendendo a autonomia municipal e o pacto federativo”, explicou a presidente.
São José do Rio Preto (SP)
Arquivo Pessoal
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