Programa de Anistia: Contribuinte tem até dia 29 para garantir 100% de desconto
05/12/2025
(Foto: Reprodução) Oportunidade facilitada para ficar em dia com as contas antes do fim do ano! A Prefeitura de Jacareí segue com o programa de anistia, iniciativa que concede 100% de desconto sobre juros e multas de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, além da possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
Contribuintes tem até 29 de dezembro de 2025, para aproveitar as condições especiais e regularizar as dívidas com o município. Para os munícipes que têm alguma pendência como IPTU, ISS ou outras taxas municipais, essa é a oportunidade de colocar tudo em dia de forma facilitada.
Prefeitura de Jacareí
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Como participar?
Basta o munícipe manifestar interesse em participar do programa, até o dia 29 de dezembro de 2025, de forma on-line ou presencial:
• On-line: por meio do site da Prefeitura de Jacareí.
• Presencial: diretamente no AtendeBem, localizado no paço municipal, na Praça dos Três Poderes, nº 73.
Condições e prazos
• O parcelamento dos débitos pode ser realizado em até 36 vezes, com parcelas mínimas a partir de R$ 93,12 (valor referente ao Valor de Referência do Município, que é atualizado anualmente).
• A primeira parcela deverá ser paga até 29 de dezembro de 2025. As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses seguintes.
• O atraso de mais de 45 dias no pagamento de qualquer parcela implica na perda do benefício da anistia, e a dívida voltará a ser cobrada com juros e multas.
• Caso o munícipe já possua débitos que estão sendo cobrados na Justiça, a anistia está condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida.
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Mais informações
Para esclarecer as dúvidas o munícipe pode entrar em contato pelo telefone 156 ou presencialmente, no AtendeBem.
