TJSP recorre contra decisão de Dino que suspende penduricalhos ilegais do funcionalismo público
11/02/2026
(Foto: Reprodução) O Tribunal de Justiça de São Paulo recorreu nesta quarta-feira (11) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende o pagamento de verbas indenizatórias que não estejam previstas em lei – os chamados "penduricalhos" que geram supersalários.
Para o TJSP, a Suprema Corte deveria dar um "prazo razoável" para o Congresso Nacional aprovar uma lei com regras sobre o tema antes de determinar a suspensão dos pagamentos.
"Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente, não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível, à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável, expedindo, com pronta eficácia, provimento normativo temporário", afirma o tribunal de São Paulo.
No recurso, o TJ afirma que a suspensão sem uma regra nacional pode produzir entendimentos conflitantes para situações semelhantes.
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"A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica", diz a Corte estadual.
Para o TJSP, o Judiciário deve ter uma atuação contida em casos como o dos pagamentos acima do teto.
"O respeito ao regime de transição constitucional evita tais consequências e preserva a coerência institucional. A autocontenção judicial, nesse contexto, constitui expressão de fidelidade ao desenho constitucional", afirma o tribunal paulista.
O TJ pede ainda que Flávio Dino reconsidere sua decisão individual ou avalie o recurso.
A decisão do ministro será analisada pelo plenário do Supremo no dia 25 de fevereiro. Os ministros vão decidir se mantêm ou não as determinações de Dino ou até mesmo se fazem algum ajuste nas medidas.
Decisão vale para todos os Poderes
Dino manda suspender pagamento de 'penduricalhos' ilegais em todo o serviço público
No dia 5 de fevereiro, Flávio Dino determinou que os Três Poderes, estados e municípios revisem e suspendam os "penduricalhos" ilegais do serviço público.
🗓️Todos os poderes e entes têm 60 dias para revisar as verbas pagas e suspender o que não tem base legal.
💵Os valores pagos não podem ultrapassar o teto do funcionalismo, de R$ 46.366. Apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ficar fora do teto. Verbas indenizatórias são valores pagos ao servidor para ressarcir gastos que ele teve no exercício da função.
O ministro Flávio Dino analisou uma ação da Associação de Procuradores Municipais de São Paulo e ampliou os efeitos, ao observar descumprimento reiterado de entendimentos anteriores do próprio STF sobre o teto constitucional:
“O que se tem a partir daí é uma extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório, ultrapassando em muito o que os dicionários e a doutrina especializada estabelecem sobre o que é uma indenização. Tratava-se, na realidade, de vantagens remuneratórias dissimuladas”, afirmou Dino na decisão.
Dino afirmou que "o fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição", que trata da administração pública, "assim nasceu e se consolidou o termo 'penduricalhos'".
O ministro do STF citou na decisão uma lista de "penduricalhos":
licença compensatória de um dia por cada 3 dias normais de trabalho;
gratificações de acervo processual;
auxílio locomoção (pago inclusive a quem não comprova que se locomove para trabalhar);
auxílio educação (por vezes sem que haja o custeio de qualquer serviço educacional);
licença-prêmio (com conversão em pecúnia);
acúmulos de férias, também convertidos em indenização.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino
Getty Images via BBC
